Os avanços no cumprimento da sentença da Corte Interamericana para reparação dos danos causados às vítimas da explosão da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus (1998), foi o tema central da 2ª Audiência Pública sobre o caso. O evento foi realizado no Teatro Municipal Assis Amâncio, em Santo Antônio de Jesus, o Governo do Estado foi representado pelo secretário interino de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), Raimundo Nascimento.
Promovida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT/BA) e pelo Tribunal Regional do Trabalho – 5ª Região (TRT-5), a audiência reuniu representações dos poderes públicos federal, estadual e municipal, bem como integrantes do sistema de justiça e ativistas de movimentos sociais.
Ações já implementadas
Desde que o diálogo entre o Governo do Estado e o Instituto 11 de Dezembro foi iniciado, diversas ações foram implementadas, visando ao cumprimento pleno da sentença. Destaca-se o atendimento de atenção primária e de fisioterapia no município, financiado por repasses do Governo do Estado; a adoção da identificação da demanda judicial nos sistemas de prontuário eletrônico, assegurando assistência prioritária às vítimas e familiares por meio de uma carteira de identificação.
Outra iniciativa importante foi o fortalecimento do diálogo com os demais municípios da região, permitindo um melhor acompanhamento das pessoas que não residem em Santo Antônio de Jesus. A oferta de capacitação e o fortalecimento do conhecimento sobre a sentença nas unidades de saúde da região também foram priorizados, garantindo o tratamento médico, psicológico e psiquiátrico necessário às vítimas, seus familiares e comunidades.
Para assegurar um atendimento especializado, o Governo do Estado contratou e credenciou o Hospital Luiz Argôlo e o Instituto de Cardiologia do Recôncavo (Incar). O contrato firmado com esses hospitais, através da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab), contempla diversas especialidades, incluindo psicologia, gastroenterologia, endoscopia, colonoscopia, tomografia, ultrassom, ressonância, cardiologia, endocrinologia, neurologia e otorrinolaringologia. Também foi disponibilizado um veículo para a o deslocamento dos pacientes portadores da carteira de identificação.
Compromisso
“Vim aqui para reafirmar o compromisso do Governo da Bahia, com o sistema de justiça, o Governo Federal e a Prefeitura Municipal, para que continuemos a avançar. Essa pauta é uma pauta muito cara para todos nós, principalmente, para a sociedade civil, que tem o papel de monitorar as políticas públicas para que, de fato, essas alcancem as vítimas, suas famílias e comunidades”, afirmou Nascimento.
Além do titular da SJDH, participaram desse primeiro momento o ministro presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Corrêa; o desembargador presidente do TRT-5ª, Jéferson Muricy; Letícia Vieira, vice-procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho da 5a Região (MPT-BA); o Prefeito de Santo Antônio de Jesus, Genival Deolino; e a liderança do Instituto 11 de Dezembro, Rosângela Rocha.
“Temos a oportunidade de ouvir os depoimentos das pessoas diretamente interessadas na evolução do caso até aqui atingidas; planejar e comprometer as autoridades públicas de todas as esferas de governo com a sua continuidade e aprofundamento. A iniciativa mais importante é a que está por vir, pois efetivamente vai assegurar condições dignas de trabalho, onde as pessoas não precisem arriscar a sua vida para prover o sustento das suas famílias”, celebrou o ministro Bentes Corrêa, mencionando o ‘Plano de Desenvolvimento Socioeconômico para Santo Antônio de Jesus e Região’, que está sendo construído sob a coordenação do Governo do Estado. Além de reparar às vítimas direta e indiretamente atingidas, a iniciativa prevê ações de prevenção ao trabalho degradante.
Plano de Desenvolvimento Socioeconômico e outros avanços
No 2º painel do dia, cujo tema foi ‘Desenvolvimento Socioeconômico com Justiça Social’, o secretário Raimundo Nascimento apresentou as ações elaboradas pelo Governo do Estado para o definitivo cumprimento da sentença estabelecida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos ao Estado Brasileiro.
A criação de um Plano de Desenvolvimento Socioeconômico para Santo Antônio de Jesus e região foi destacada pelo titular da SJDH. A iniciativa fortalece as políticas públicas nas áreas de saúde, educação, agricultura, tecnologia, turismo, assistência social e direitos humanos, com o objetivo de promover os direitos e garantir acesso à justiça para a população local.
O plano está sendo elaborado por um Grupo de Trabalho (GT) estratégico, de caráter intersetorial e interinstitucional, responsável por desenvolver novas perspectivas para coibir e evitar práticas ilegais de produção de fogos de artifício em Santo Antônio e no entorno. O GT, coordenado pela SJDH, órgãos federais e pelo Instituto 11 de Dezembro – representante dos direitos das vitimas da tragédia – busca viabilizar novas cadeias produtivas socioeconômicas, proporcionando alternativas sustentáveis para a economia local. A Secretaria Estadual de Planejamento (Seplan) coordena a elaboração da estratégia, enquanto a SJDH ficará encarregada do monitoramento de sua execução.
Entre as iniciativas previstas, foram apresentadas ações de educação e capacitação profissional de jovens e adultos, liberação de linhas de crédito para trabalhadores rurais e empreendedores, e investimentos em tecnologia, conectividade, agricultura, produção rural e segurança alimentar.
“Questões complexas não podem ser resolvidas com soluções simples. Soluções complexas precisam de amadurecimento. Não é possível produzir ou construir o plano e responder às demandas da sentença, senão de forma intersetorial. E o trabalho intersetorial é aquele que tem reuniões bilaterais, reuniões ampliadas, reuniões com comunidades, para que a gente, de fato, acerte e entregue soluções de qualidade”, avaliou Raimundo, destacando a importância da união dos vários agentes sociais para atender às determinações da Corte Interamericana.
“Diagnóstico Social do município de Santo Antônio de Jesus”; “Fiscalização”; “Saúde”; “Reparações, Conclusões e Desafios” foram os outros painéis da audiência. Representantes da Justiça Global e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estavam entre os expositores.
