O deputado estadual e líder da comissão de Constituição e Justiça, Robinson Almeida (PT), comemorou a publicação, nesta quarta-feira (15), no Diário Oficial do Estado, do decreto que cria a Comissão Estadual para a Elaboração do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus.
A medida, segundo o governo, visa cumprir o ponto resolutivo 18 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, relacionada à explosão na Fábrica de Fogos, ocorrida em 11 de dezembro de 1998, que resultou na morte de 64 pessoas, em sua maioria mulheres e crianças negras.
A nova comissão, composta por representação de 13 secretarias de Estado, terá a responsabilidade de dar continuidade ao diálogo com os familiares e vítimas da tragédia, sistematizando as propostas já apresentadas durante a escuta social realizada em 2024. Além disso, ela será encarregada de monitorar a execução das iniciativas acordadas com os movimentos sociais da cidade, visando garantir a efetiva reparação das vítimas.
“É uma medida importante que irá promover reparação para as famílias vítimas da maior tragédia com fogos ocorrida na Bahia. Vamos acompanhar o trabalho dessa comissão e cobrar os seus resultados”, afirmou o parlamentar.
No mês passado, no dia 02 de dezembro, o Governo do Estado realizou uma reunião ampliada com representantes de secretarias estaduais, do Sistema de Justiça e da sociedade civil, para discutir o ‘Programa de Desenvolvimento Socioeconômico para Santo Antônio de Jesus’. Na época, o encontro abordou medidas para o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que determinou reparações às vítimas da tragédia no Recôncavo.
A explosão da fábrica clandestina de fogos na época foi notícia internacional. Em 2020, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Estado Brasileiro a reparar os danos às trabalhadoras, trabalhadores e suas famílias. Desde 2023, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Governo do Estado tem articulado esforços para cumprir as medidas determinadas, incluindo o fortalecimento de políticas públicas e o enfrentamento ao trabalho irregular.
“Eu, particularmente, tenho acompanhado, junto com o Movimento 11 de Dezembro, essa luta por reparação, por justiça. Estive em diversas audiências e reuniões, inclusive no Tribunal de Justiça, e junto ao governo do estado. A criação dessa Comissão para a Elaboração do Plano de Desenvolvimento Socioeconômico de Santo Antônio de Jesus é fruto dessa luta por justiça dos familiares e amigos das vítimas. Vamos acompanhar o trabalho desse colegiado e cobrar que as medidas sejam efetivadas, e evitar que situações de trabalho irregular coloque mais vidas em riscos”, enfatizou Robinson.
