A ViaBahia, como é conhecida a ViaBahia Concessionária de Rodovias, foi criada em 11 de maio de 2009 como uma Sociedade de Propósito específico — uma sociedade empresária cuja atividade é bastante restrita, podendo em alguns casos ter prazo de existência determinado. O “nascimento” da empresa aconteceu após o Consórcio RODOBAHIA vencer o leilão de concessão pública das rodovias federais BR-116 e BR-324, realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres. O contrato de concessão assinado tinha duração de 25 anos.
A operação do sistema rodoviário pela concessionária começou em outubro de 2009. Na época, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), estava na metade do seu segundo mandato como presidente da República, com José Alencar (PRB), como vice. Na Bahia, o PT também governava pela primeira vez, com Jaques Wagner cumprindo seu primeiro mandato.
“A ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. ganhou a concessão para administrar por 25 anos o trecho de aproximadamente 680 quilômetros de rodovias, incluindo as BR-324 — rodovia Engenheiro Vasco Filho, entre Salvador e Feira de Santana e BR-116 — rodovia Santos Dumont, de Feira de Santana até a divisa com o estado de Minas Gerais. A concessionária também é responsável por um trecho total de 13,7 quilômetros das rodovias BA-526 e BA-528, que fazem a ligação da BR-324 com a Base Naval de Aratu. Integralmente localizada no estado da Bahia, a extensão cruza 27 municípios, incluindo a capital Salvador, Feira de Santana, Jequié e Vitória da Conquista”, explica a empresa.
Quando surgiu, a concessionária tinha como acionista majoritário do Grupo Isolux Corsán. No entanto, em 2015, 80,8% da empresa foi vendido à empresa Roadis Transportation. Já em abril de 2020, o Grupo Roadis passou a ter o total do capital social da ViaBahia na medida em que comprou do Grupo Engevix o restante das ações.
O primeiro movimento contra a empresa aconteceu em julho de 2011, quando moradores do distrito de Humildes, em Feira de Santana, fecharam uma das pistas da BR-324 em um protesto contra a interdição de um dos acessos ao distrito pela rodovia. Eles eram contra a mudança do local do acesso ao distrito para outro, 2,5 km a frente.
Na época, o inspetor da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Carlos Santo informou que os cerca de 100 manifestantes, utilizando pneus e pedaços de madeira, fecharam um dos sentidos da BR-324. A interdição do acesso foi feita no dia 30 do mês anterior como medida para evitar acidentes durante os festejos de São Pedro de Humildes.
Porém, segundo estudo feito pela Via Bahia, os constantes acidentes na área provocaram o fechamento permanente do acesso. Os manifestantes liberaram a área cerca de 3 horas depois do início do protesto.
Já em 2013, o já deputado estadual Alan Sanches afirmou que a concessionária tinha “raiva dos baianos” e, por isso, realizava obras sem planejamento que afetavam completamente a população. “É necessária uma postura mais enérgica por parte do governo para que essa situação seja sanada. Tenho consciência de que melhorias precisam ser feitas, mas tem que haver uma programação ou ao menos publicidade para que os motoristas não sejam surpreendidos e penalizados dessa maneira”.
No mesmo ano, o governador afirmou que a concessionária não estava “realizando um trabalho a altura do contrato firmado”. O que queremos é que o contrato seja respeitado e que os baianos e todos os usuários das rodovias pedagiadas usufruam de um serviço de qualidade, e executado com a celeridade que a necessidade requer”, afirmou Jaques Wagner.
Em 2014, os radares da BR-324 passaram mais de 4 meses sem multar ninguém. O trecho entre Salvador e Feira de Santana que, na época, era considerado um dos mais perigosos do país, possuía 15 radares, mas nenhum deles funcionava.
Os 15 radares são fixos e foram instalados pela Via Bahia entre abril e dezembro de 2013. Todo o sistema custou R$ 50 milhões. Em tese, cada um dos radares conseguiria identificar a velocidade dos veículos em até 50 metros de distância. Na prática, ficaram 11 meses sem uso: ninguém nunca foi autuado.
Em 2016, os equipamentos foram removidos sem nunca flagrar nenhum condutor que tivessem cometido excesso de velocidade. A ViaBahia esclareceu, em nota, que desde a instalação, em dezembro de 2013, os equipamentos funcionavam apenas “em caráter educativo”. E disse ainda que foram retirados para uma atualização e que deveriam ser reinstalados no segundo semestre deste ano.
Em setembro de 2018, a justiça determinou que a concessionária duplicasse os subtrechos 15 a 20 da BR-116, a partir do Km-735, no sudoeste do estado, até a divisa com Minas Gerais. Além de pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos, referentes ao atraso nas obras, que deveriam ter sido concluídas em setembro daquele ano, mas que, segundo o Ministério Público Federal (MPF), na época em que deveriam ser concluídas elas nem haviam sido iniciadas.
Em 2020, o atual governador de São Paulo Tarcísio Freitas, que há época era ministro da Infraestrutura, fez duras críticas a concessionária, durante visita a Bahia. Tarcísio afirmou que ViaBahia só executou 30% das obras e deixou de executar 441 km de duplicação.
Ele classificou a concessão como a “pior do Brasil”, por isso, o governo federal iniciou tentativas para encerrar o contrato com a concessionária. O caso foi parar na Justiça.
“Eles dizem que o contrato sofreu com efeitos econômicos, com perda de volume. Agora, eu quero dizer que é um contrato que arrecadou 90% dos recursos previstos no plano de negócio. No entanto, eles executaram só 30% das obras que ingressaram, posteriormente, pelo fluxo de caixa marginal”, explicou.
Segundo ele, “é inadmissível ter um contrato de concessão, onde o usuário paga tarifa e tem esse tipo de prestação de serviço”. “É uma coisa que ninguém suporta mais e que nós não suportamos. É um contrato que deixou de ser executado”, disse.
Um ano depois, o Ministério da Infraestrutura, liderado por Marcello Costa, afirmou que a Via Bahia podia perder a concessão após propor um aumento de 140% no valor do pedágio da BR-116.
“O grupo apresentou um plano de cura, com um forte investimento, mas boa parte desse investimento condicionado ao aumento de tarifa, o que é contra ao que a gente imagina como correto”, disse o secretário nacional de transportes terrestres do Ministério da Infraestrutura, Marcello Costa.
Já segundo a ViaBahia, o reajuste seria para investir na requalificação da rodovia. Com isso, o valor da tarifa básica iria de R$ 5,10 para R$ 14. O Ministério da Infraestrutura, no entanto, não concordou e alegou que as obras já estão previstas no contrato de concessão.
O ADEUS
Em 2023, a Via Bahia solicitou que o Ministério dos Transportes repactuasse seu contrato para dentro do modelo criado pelo Tribunal de Contas da União. A empresa não estava com processo de relicitação nas regras da Lei 13.448/2017 solicitado.
No entanto, a reunião de repactuação da concessão só foi realizada em 2024 e terminou com um acordo entre a empresa e o governo para a saída da concessionária se disputa.
A concessionária e o ministério vinham tendo problemas desde o início da concessão porque, na prática, muito pouco dos investimentos previstos no contrato foram executados em quase uma década de concessão.
A tentativa de repactuação dentro da Secretaria de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU foi uma nova tentativa de reequilibrar o contrato para que a concessionária pudesse seguir na concessão e acelerar as obras.
Todavia, a ViaBahia apresentou um valor de capex para os investimentos previstos que estavam “muito acima” dos valores que foram repactuados com outras empresas. Por isso, não se chegou ao acordo para que ela prosseguisse.
A partir do dia 15 de maio de 2025, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes vai assumir a rodovia até uma nova concessão. Mediante o pagamento de multa e indenização que chegam próximos a R$ 1 bilhão. Ou seja, a empresa explorou intensamente as rodovias ao longo de 16 anos, cobrou pedágios sem apresentar melhorias pactuadas e ainda vai embora levando dinheiro público brasileiro.
