Nesta terça-feira (25), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2023, que propõe tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita. A decisão de Lira foi publicada no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
A PEC, originária do Senado, já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em 12 de junho. Se a comissão especial aprovar a proposta, ela seguirá para análise no plenário da Câmara.
De acordo com o ato de Lira, publicado em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados, a comissão especial será composta por 34 membros titulares e 34 suplentes.
Mais cedo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou discordância com a decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Pacheco argumentou que a decisão invade a competência técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a competência legislativa do Congresso Nacional sobre o tema, além de criar uma lacuna jurídica no Brasil.
