Em votação que demorou apena uma hora, a Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quinta-feira (19), em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional que restringe o acesso ao abono salarial de maneira gradual e promove diversas mudanças em programas. A PEC, que faz parte do pacote de ajuste fiscal, foi aprovada por 344 votos a favor, e recebeu 154 votos contrários.
A PEC reduz, gradualmente, o total de trabalhadores com direito ao abono salarial. Atualmente, têm direito ao benefício quem recebe até dois salários mínimos. Com a PEC, os beneficiários serão reduzidos gradualmente até atingir apenas os trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio.
O relator da proposta, deputado Moses Rodrigues (União-CE), fez uma série de alterações na proposta original do governo, e construiu um relatório de consenso após ouvir sugestões da maioria dos líderes partidários. Uma das mudanças diz respeito à definição de quais verbas indenizatórias não serão computadas dentro do teto salarial do funcionalismo.
O texto enviado pelo Poder Executivo previa que somente seriam autorizadas as verbas indenizatórias previstas em lei complementar de caráter nacional. O objetivo era tentar padronizar os recursos que ficariam por fora do teto salarial da União que é de R$ 44 mil, hoje o vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator transferiu a norma responsável por regular os supersalários para uma lei ordinária, de mais fácil aprovação que a lei complementar.
O deputado Moses Rodrigues incluiu um artigo na PEC prevendo que as verbas indenizatórias não serão computadas até que a lei ordinária sobre o tema seja aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Essa decisão do relator gerou críticas dos opositores da proposta.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), por exemplo, criticou o texto da PEC por deixar de fora do teto as parcelas indenizatórias fixadas em lei de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos. Para ela, a PEC não ataca realmente os altos salários do funcionalismo público acima do teto constitucional. “Acho absurdo atacar BPC se a gente não cuida da elite do funcionalismo público”, disse a deputada.
Essa crítica também foi feita pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), que disse que a PEC, da forma como ficou, não muda os supersalários e que as resoluções dos conselhos nacionais do Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) poderão driblar as regras previstas em lei ordinária.
“Com a aprovação da proposta de emenda com o texto atual, todas as resoluções do CNJ e do CNMP que garantem salários ilegais, inconstitucionais, com impacto de mais de R$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre, vão ser mantidas”, alertou Kataguiri.
Uma outra crítica feita pelos opositores do projeto diz respeito às alterações na legislação do Fundeb. Deputados de partidos de esquerda, como Glauber Braga (Psol-RJ) e Sâmia Bonfim (Psol-SP), disseram que a proposta retira dinheiro do Fundeb. “Isto é um ajuste, é medida de austeridade”, disse Glauber, ao afirmar que as medidas de austeridade só irão geram erosão da base social de apoio aos governos de esquerda.
O relator Moses Rodrigues rebateu as críticas dizendo que o texto traz avanços para a educação pública brasileira. Ela destacou que, só em 2026, serão R$ 15 milhões para expansão das matrículas de tempo integral.
Para acelerar a tramitação da PEC 45/2024, o presidente da Câmara, Arthur Lira, anexou a proposta a uma outra PEC, a PEC 31/07, que possui tramitação mais adiantada e há 16 anos aguardava votação no plenário. O texto que foi votado na Câmara é uma emenda aglutinativa redigida pelo relator, com o apoio da maior parte das lideranças de partidos com grandes bancadas.
No início da deliberação da proposta, o presidente da Câmara colocou em votação um requerimento para a retirada de pauta da PEC 31/2007. O requerimento recebeu apenas 149 votos a favor da retirada, e 302 deputados votaram contra. Como o total de votantes foi de 452 parlamentares, o deputado Arthur Lira considerou que havia chance de obter os 308 votos necessários para a aprovação final da PEC do corte de gastos.
Entre as propostas inseridas na PEC 45, que passará a tramitar dentro da PEC 31/2007, estão as seguintes prospotas:
- Incentivos fiscais – Lei complementar vai dispor sobre as condições e limites para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais.
Benefício de Prestação Continuada (BPC) – Ficam vedadas deduções não previstas em lei para fins de comprovação de renda para acesso ao benefício. - Fundeb – Até 20% da complementação da União para o Fundo de Manutenção da Educação Básica (Fundeb) poderá ser direcionado para o fomento à manutenção de matrículas em tempo integral.
- DRU – A Desvinculação das Receitas da União (DRU), mecanismo que flexibiliza a execução orçamentária, desvinculando 30% da arrecadação, será prorrogada até 2032.
- Orçamento – Revoga dispositivo que determina que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessárias, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
- Vinculação de receitas – Até 2032, a vinculação de receitas a despesas não poderá resultar em um crescimento superior ao do total das despesas primárias.
- Subsídios – O Executivo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária.
