O Governo da Bahia instituiu um Grupo de Trabalho (GT) interinstitucional e intersetorial com a missão de elaborar um Plano de Desenvolvimento Socioeconômico para Santo Antônio de Jesus e região. A decisão foi tomada durante reunião na Secretaria de Saúde (Sesab) na segunda-feira (05). O GT foi criado para garantir o cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Estado Brasileiro pelas violações de direitos das 63 vítimas da explosão da fábrica de fogos ocorrida em 11 de dezembro de 1998.
O Plano de Desenvolvimento abrangerá políticas públicas nas áreas de saúde, educação, agricultura, tecnologia, turismo, assistência social e direitos humanos. O objetivo é promover os direitos e o acesso à justiça para a população da região e prevenir práticas ilegais relacionadas à fabricação de fogos. “A gente entende que um projeto socioeconômico não pode ser apresentado sem antes passar por nós, familiares. O projeto social e econômico tem que ter esse planejamento, tem que ter esse diálogo. Ele não pode vir de cima pra baixo. Entendemos a necessidade de avaliar e sabemos que é um plano bem amplo”, afirmou Rosângela Rocha, presidente do Instituto 11 de Dezembro.
O GT é resultado de um processo de diálogo entre o Governo da Bahia, coordenado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), órgãos federais e o Instituto 11 de Dezembro, que representa as vítimas e seus familiares. O Governo Federal, por meio do Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), comprometeu-se a contribuir para o Plano, mobilizando setores federais.
O Plano será coordenado pela Secretaria de Planejamento (Seplan), e a SJDH ficará responsável pelo monitoramento da sua execução. Cláudio Peixoto, titular da Seplan, destacou a importância de ouvir todos os setores da sociedade para garantir um plano viável e sustentável que atenda às necessidades das vítimas e seus familiares. Iniciativas previstas incluem educação e capacitação profissional, liberação de crédito para trabalhadores e empreendedores, investimentos em tecnologia, e segurança alimentar.
Iniciativas em andamento
Desde o início dos diálogos, várias ações foram implementadas, especialmente na área de saúde. Entre elas estão o atendimento primário e fisioterapia custeados pelo Governo do Estado, identificação da demanda judicial nos sistemas de prontuário eletrônico, e fortalecimento do diálogo com municípios vizinhos. A contratação dos hospitais Luiz Argolo e Incar para atendimento especializado também é uma medida importante, oferecendo diversas especialidades médicas.
Prevenção
O GT também abordará questões de prevenção, como evasão escolar, trabalho infantil e trabalho análogo à escravidão, para evitar a cooptação de trabalhadores e menores de idade para a fabricação ilegal de fogos. Uma Caravana de Direitos Humanos será realizada para fortalecer o sistema de garantia de direitos na região.
A reunião contou com representantes das secretarias de Educação, Casa Civil, Relações Institucionais, Comunicação, Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pesca, Turismo, e Tecnologia e Inovação, além de entidades como a Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público da Bahia, Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região, Defensoria Pública da União, Justiça Global e o Instituto 11 de Dezembro.
