Foi aprovado, no Plenário do Senado, na noite desta terça-feira (12), o PL 3.626/2023, que regulamenta as apostas esportivas de quota fixa, as chamadas bets. O texto-base do projeto foi aprovado em votação simbólica, após o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), apresentar requerimento de encerramento da discussão. O requerimento foi aprovado por 45 votos a favor, e 14 contrários.
Por acordo anunciado pelo líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), após a aprovação do texto-base, os senadores passaram a deliberar sobre três destaques apresentados por parlamentares de oposição. Os destaques buscam modificar pontos específicos do texto da proposição. Duas emendas foram aprovadas pelos senadores e uma outra foi rejeitada.
Por ter sofrido alterações no relatório do senador Angelo Coronel (PSD-BA), o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde deve ter como relator o deputado Adolfo Viana (PSDB-BA).
Ao defender a aprovação do projeto, que teve sua votação adiada nas últimas duas semanas por ausência de quórum, o senador Angelo Coronel afirmou que a proposta pode gerar até R$ 10 bilhões aos cofres federais no ano que vem. A principal fonte de receitas deve ser gerada pelo registro das empresas no Ministério da Fazenda.
De acordo com o texto aprovado no Senado, todas as empresas que desejarem operar apostas esportivas no Brasil terão de pagar R$ 30 milhões ao governo federal em até 30 dias após a promulgação da nova lei. Angelo Coronel destacou que 134 empresas já se inscreveram previamente para poderem operar assim que o projeto virar lei.
“Só aí, com essas 134 empresas que se inscreveram, já teremos uma receita extra para o Brasil, a partir de janeiro, de R$ 4 bilhões que não estavam previstos com tanta rapidez. No Brasil, falam que existe 10 mil bets aproximadamente, mas só vamos saber após a abertura das inscrições, das pessoas protocolarem o seu pedido para bancar oficialmente esses jogos. Quanto mais tiver, mais vai aumentar a receita, mas já 134 já é uma boa partida”, afirmou Coronel.
O projeto das bets é uma das medidas em tramitação no Congresso consideradas como essenciais pela equipe econômica comandada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, com objetivo de aumentar a arrecadação em 2024 e zerar o déficit nas contas públicas. O Ministério da Fazenda espera arrecadar R$ 2 bilhões no ano que vem com a medida, em uma estimativa considerada conservadora.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, teve mudanças no Senado após ter sido aprovada pela Câmara. O texto aprovado na Câmara prévia uma taxação de 18% sobre a receita bruta das plataformas subtraídos os prêmios pagos aos apostadores, o chamado GGR (gross gaming revenue, na sigla em inglês).
O relatório do senador Angelo Coronel definiu uma taxa de 12%. O percentual é próximo do desejado por empresas do setor de apostas. A divisão do montante arrecadado também sofreu alteração no texto do senador baiano. O novo parecer define:
- 10% para o Ministério da Educação;
- 14% para a área da segurança pública, como o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras (Sisfron);
- 36% para a área do esporte, como o Ministério do Esporte e comitês esportivos;
- 10% para a seguridade social;
- 28% para a área do turismo, como a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur) e o Ministério do Turismo;
- 1% para o Ministério da Saúde;
- 0,50% para entidades da sociedade civil, como a Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes), a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) e a Cruz Vermelha Brasileira;
- e 0,50% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).
O texto obriga ainda as Bets estrangeiras terem pelo menos 20% do capital nas mãos de uma empresa brasileira. O projeto também define uma outorga inicial para autorizar os sites a funcionarem legalmente, de R$ 30 milhões, por cinco anos.
No caso da tributação dos prêmios recebidos pelos apostadores, houve uma redução da alíquota de 30% para 15%. Essa cobrança ocorrerá uma vez por ano. Valores inferiores ao da tabela de isenção do IR, atualmente em R$ 2.112, não serão tributados.
Pelo projeto, os apostadores terão isenção tributária quando o prêmio obtido for de até R$ 2.112, correspondente à primeira faixa do Imposto de Renda. Acima desse valor, a alíquota será de 15%. Angelo Coronel diz que a taxação não deve atingir a maioria das pessoas.
“Um dado importante é que não vai prejudicar a renda familiar, porque o ticket médio das apostas no Brasil, que eu já sondei de várias empresas que estão bancando os jogos, está na média de R$ 20. Ou seja, é o valor da aposta média. E o Ministério da Fazenda colocou que quem ganha até R$ 2.112 é isento do imposto. Então praticamente o apostador, ele joga pouco e ganha pouco, então vai ficar na faixa de isenção do Imposto de Renda”, afirmou o senador Angelo Coronel.
