O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) determinou a suspensão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 001/2025, instaurado para apurar supostas irregularidades no Concurso Público nº 001/2024 de Presidente Tancredo Neves. A decisão, à qual a nossa equipe teve acesso, aponta que não há indícios de irregularidades que justifiquem o cancelamento do certame.
O pedido de suspensão foi apresentado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia – Delegacia Costa do Dendê, que representa servidores municipais e alegou que o PAD continha falhas formais e violava princípios constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Na decisão, o juiz Leonardo Rulian Custódio, da 2ª Vara de Valença, alegou que o processo administrativo não cumpriu requisitos legais indispensáveis para sua validade. Entre as falhas apontadas estão a ausência de Portaria inaugural, documento essencial para instaurar um PAD, falta de constituição formal da Comissão Processante, que deveria analisar as defesas dos servidores e violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, previstos na Constituição Federal.
Diante dessas inconsistências, o juiz determinou a suspensão imediata do PAD nº 001/2025.
Entenda o caso
O Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado para investigar possíveis irregularidades no Concurso Público nº 001/2024, que teve inscrições e provas aplicadas para preenchimento de cargos na administração municipal.
No entanto, a defesa dos servidores alegou que não havia indícios concretos de irregularidades que justificassem a anulação do certame e que o PAD estava sendo conduzido sem o cumprimento de exigências legais.
Com a decisão, o processo administrativo fica paralisado até nova manifestação da Justiça. A Prefeitura de Presidente Tancredo Neves deverá prestar informações sobre o caso no prazo de 10 dias, enquanto o Ministério Público e a defesa do sindicato acompanham o andamento do processo.
